a suspensão do direito de dirigir? Podem ser aplicadas a devedores? Veja o que o STF declarou
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Apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, a suspensão do direito de dirigir? Podem ser aplicadas a devedores? Veja o que o STF declarou
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que…
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