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ENTENDA o Novo Marco das Garantias

O que vai mudar, ENTENDA o Novo Marco das Garantias
NOVA LEI DAS GARANTIAS DE CRÉDITO, O QUE MUDA
A Lei nº 14.286, de 20 de julho de 2023, também conhecida como Novo Marco das Garantias, trouxe diversas mudanças nas regras para o uso de garantias de crédito no Brasil. As principais mudanças são:
- Multiplicidade de garantias: agora, o mesmo bem poderá ser dado como garantia em mais de um empréstimo. Isso significa que, por exemplo, um imóvel poderá ser usado como garantia para um financiamento imobiliário e para um empréstimo pessoal.
- Resgate antecipado de letras financeiras: as letras financeiras poderão ser resgatadas antecipadamente, sem a necessidade de autorização do credor. Isso pode ser uma opção interessante para o devedor que precisa de recursos de forma rápida.
- Gestão especializada de garantias: será criado um serviço de gestão especializada de garantias, que poderá ser prestado por instituições financeiras ou por terceiros. Esse serviço poderá facilitar o acesso ao crédito para empresas e pessoas físicas.
- Notificação extrajudicial por mensagem de texto: agora, os devedores poderão ser notificados extrajudicialmente por mensagens de texto. Isso pode agilizar o processo de cobrança de dívidas.
A expectativa é que as mudanças promovidas pelo Novo Marco das Garantias contribuam para o aumento da oferta de crédito no Brasil, com taxas de juros mais competitivas.
Além disso, as mudanças também podem facilitar o acesso ao crédito para empresas e pessoas físicas, especialmente aquelas que não possuem um histórico de crédito consolidado.
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Resumo das principais mudanças do Novo Marco das Garantias:
Mudança | Descrição |
---|---|
Multiplicidade de garantias | O mesmo bem poderá ser dado como garantia em mais de um empréstimo. |
Resgate antecipado de letras financeiras | As letras financeiras poderão ser resgatadas antecipadamente, sem a necessidade de autorização do credor. |
Gestão especializada de garantias | Será criado um serviço de gestão especializada de garantias, que poderá ser prestado por instituições financeiras ou por terceiros. |
Notificação extrajudicial por mensagem de texto | Os devedores poderão ser notificados extrajudicialmente por mensagens de texto. |
É importante ressaltar que o Novo Marco das Garantias ainda está em fase de implementação. As novas regras começarão a valer em 1º de janeiro de 2024.
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