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ENTENDA o Novo Marco das Garantias

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O que vai mudar, ENTENDA o Novo Marco das Garantias

NOVA LEI DAS GARANTIAS DE CRÉDITO, O QUE MUDA

A Lei nº 14.286, de 20 de julho de 2023, também conhecida como Novo Marco das Garantias, trouxe diversas mudanças nas regras para o uso de garantias de crédito no Brasil. As principais mudanças são:

  • Multiplicidade de garantias: agora, o mesmo bem poderá ser dado como garantia em mais de um empréstimo. Isso significa que, por exemplo, um imóvel poderá ser usado como garantia para um financiamento imobiliário e para um empréstimo pessoal.
  • Resgate antecipado de letras financeiras: as letras financeiras poderão ser resgatadas antecipadamente, sem a necessidade de autorização do credor. Isso pode ser uma opção interessante para o devedor que precisa de recursos de forma rápida.
  • Gestão especializada de garantias: será criado um serviço de gestão especializada de garantias, que poderá ser prestado por instituições financeiras ou por terceiros. Esse serviço poderá facilitar o acesso ao crédito para empresas e pessoas físicas.
  • Notificação extrajudicial por mensagem de texto: agora, os devedores poderão ser notificados extrajudicialmente por mensagens de texto. Isso pode agilizar o processo de cobrança de dívidas.

A expectativa é que as mudanças promovidas pelo Novo Marco das Garantias contribuam para o aumento da oferta de crédito no Brasil, com taxas de juros mais competitivas.

Além disso, as mudanças também podem facilitar o acesso ao crédito para empresas e pessoas físicas, especialmente aquelas que não possuem um histórico de crédito consolidado.

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Resumo das principais mudanças do Novo Marco das Garantias:

Mudança Descrição
Multiplicidade de garantias O mesmo bem poderá ser dado como garantia em mais de um empréstimo.
Resgate antecipado de letras financeiras As letras financeiras poderão ser resgatadas antecipadamente, sem a necessidade de autorização do credor.
Gestão especializada de garantias Será criado um serviço de gestão especializada de garantias, que poderá ser prestado por instituições financeiras ou por terceiros.
Notificação extrajudicial por mensagem de texto Os devedores poderão ser notificados extrajudicialmente por mensagens de texto.

É importante ressaltar que o Novo Marco das Garantias ainda está em fase de implementação. As novas regras começarão a valer em 1º de janeiro de 2024.

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