Brasil Sanciona Lei que Protege Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital
Brasil Sanciona Lei que Protege Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (Fonte: Governo Federal)
Introdução
O Brasil deu um passo decisivo na proteção de crianças e adolescentes nas redes: em 17 de setembro de 2025, foi sancionada a Lei 15.211/2025, também chamada de ECA Digital — Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
O texto, aprovado pelo Congresso Nacional como Projeto de Lei nº 2.628/2022, estabelece regras claras para plataformas, redes sociais, jogos eletrônicos e aplicativos no que diz respeito à segurança infantojuvenil em ambientes virtuais. Portal da Câmara dos Deputados+3Serviços e Informações do Brasil+3Serviços e Informações do Brasil+3
Principais disposições da Lei
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A lei estabelece obrigações para provedores e plataformas digitais (aplicativos, redes sociais, jogos etc.), incluindo:
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Prevenção por desenho dos produtos/serviços para minimizar riscos. Serviços e Informações do Brasil+1
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Verificação de idade confiável para usuários menores de idade. Serviços e Informações do Brasil+1
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Ferramentas de supervisão familiar / controle parental. Agência Gov+1
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Resposta rápida a conteúdos ilícitos como abuso ou exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar, propagandas predatórias ou enganosas. Serviços e Informações do Brasil+2Agência Brasil+2
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Regulamentações específicas para coleta e tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Serviços e Informações do Brasil+1
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A lei nomeia a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) como autoridade administrativa autônoma para fiscalizar o cumprimento das regras. Serviços e Informações do Brasil+2Agência Brasil+2
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Há sanções previstas para plataformas que descumprirem a lei: multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração, suspensão temporária de atividades, ou até proibição de operar no país. Agência Gov+1
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A lei foi sancionada com vetos em alguns artigos para ajustar competências (como entre Anatel, CGI.br etc.), e vacatio legis (tempo até a lei entrar em vigor) foi reduzido para 6 meses para obrigações operacionais. Serviços e Informações do Brasil+2Agência Gov+2
Tabela Comparativa: Brasil vs. EUA vs. Inglaterra
| Aspecto | Brasil (Lei 15.211/2025 – ECA Digital) | Estados Unidos | Inglaterra |
|---|---|---|---|
| Verificação de idade | Exigida “verificação de idade confiável” para usuários menores. | Algumas leis estaduais e regulamentos exigem verificação de idade ou consentimento parental, mas varia por estado. | Regulamentos da UK exigem verificações para conteúdos sensíveis; COPPA aplica-se a serviços que atendem crianças. |
| Publicidade dirigida a menores | Proibição ou regras restritivas para propaganda predatória ou enganosa dirigida a crianças/adolescentes. | Leis federais (FTC) regulam marketing para menores; necessidade de transparência e consentimento. | Regulamentações da ASA (Advertising Standards Authority) fiscais de regras de publicidade para menores. |
| Conteúdos ilícitos / remoção | Obrigatoriedade de remoção ou bloqueio imediato de conteúdos envolvendo abuso, exploração, etc.; notificação às autoridades. | Plataformas são obrigadas por leis como COPPA, Stop Child Exploitation Acts, etc.; responsabilidade de moderação. | UK tem leis robustas de proteção infantil online; Ofcom regula conteúdos prejudiciais; regime de “duty of care”. |
| Controle parental / ferramentas de supervisão | Ferramentas de supervisão familiar exigidas por lei; desenho de produtos para permitir controle. | Muitos apps já oferecem controles parentais; algumas leis federais e estaduais incentivam ou exigem. | Controles parentais amplamente disponíveis; leis exigem que plataformas ofereçam opções seguras para menores. |
| Sanções / penalidades | Multas até R$ 50 milhões, suspensão ou proibição de atividade se descumprirem. | Multas e litígios civis; possibilidade de ações regulatórias; infrações graves sujeitas a penalidades federais. | Ofcom e entidades reguladoras podem multar; remoção forçada de conteúdos; proibições possíveis. |
Exemplos de Casos
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Adultização de conteúdo para crianças
Um influenciador digital que exige que crianças participem de conteúdo impróprio ou exposição exagerada — a lei agora prevê penalização para responsáveis e plataformas que permitam isso. -
Propaganda enganosa ou predatória
Jogos gratuitos com compras embutidas direcionados a menores podem ser considerados abusivos se não houver aviso claro ou consentimento, ou se utilizarem mecanismos que induzam ao gasto. -
Conteúdo sexualmente exploratório ou abuso digital
Vídeos, posts ou transmissões que impliquem abuso infantil, exploração sexual ou partilha de conteúdo abusivo devem ser removidos imediatamente, e há obrigação de notificar autoridades competentes.14
Brasil Entra na Nova Era Digital: Incentivos Fiscais para Data Centers
Dicas Práticas para Plataformas, Pais e Responsáveis
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Para plataformas e apps: reveja políticas de verificação de idade, moderação de conteúdo, notificações de abuso, termos de uso para menores — já comece as adaptações.
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Para pais/responsáveis: use ferramentas de controle parental, acompanhe o que seus filhos acessam; ensine sobre segurança digital e privacidade.
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Para empresários de tecnologia: avalie compliance com proteção de dados pessoais; desenvolva produtos com privacy by design e responsabilidade digital.
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FAQ – Perguntas Frequentes
1. Quando a lei entra em vigor?
A lei terá vacatio legis de 6 meses para exigências operacionais entrarem em vigor. Serviços e Informações do Brasil+1
2. Quem fiscaliza o cumprimento?
A ANPD como agência autônoma será a principal autoridade para fiscalizar e aplicar penalidades. Serviços e Informações do Brasil+1
3. Quais plataformas estão incluídas?
Aplicativos, redes sociais, jogos eletrônicos, programas computacionais e qualquer serviço digital acessível ou direcionado a crianças e adolescentes. Planalto+1
4. O que acontece se uma empresa não cumprir?
Penalidades incluem multas, suspensão temporária de atividades ou até proibição das operações no Brasil. Agência Gov+1
5. A lei restringe liberdade de expressão?
Não pretende impedir expressão, mas exige que ela seja exercida com responsabilidade, especialmente para evitar exploração, abuso ou discursos que violem direitos de crianças e adolescentes. Serviços e Informações do Brasil+1
Conclusão – A Importância do ECA Digital
Com a sanção do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025), o Brasil atualiza seu marco legal para o mundo digital, reconhecendo que crianças e adolescentes não estão apenas nos espaços físicos, mas também nas telas.
Seja você desenvolvedor de plataforma, gestor de app, empreendedor digital, pai ou mãe — este é o momento de agir, se informar e ajustar para garantir segurança, responsabilidade e direitos.
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